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Vereador Corazinho pede vistas de Projeto que concede gratificações à procuradores do Legislativo e garante que votará contra .

Foto:Gideão F. Silva

Além da gratificação de 50% a 100% aos procuradores, Projeto prevê outras regalias a eles como: 20% de gratificação para participarem das sessões, dispensa de cumprimento de carga horária de trabalho e da assinatura da Folha de Ponto

O vereador Valdomiro Corá (Corazinho MDB), protocolou na manhã desta sexta-feira (19) na Presidência da Câmara Municipal de Cacoal, pedido de vistas do Projeto de Lei 15/21 de autoria da Mesa Diretoria que tramita pela Casa de Leis e trata sobre criação de cargos e gratificações aos procuradores do Legislativo.

O Projeto (veja na íntegra abaixo) altera a Lei Municipal n. 3.029/PMC/2012 alterada pelas Leis 3.375/PMC/2014, 3.520/PMC/2015, 3.561/PMC/2016, 3.607/PMC/2016 e 4.224/PMC/19, bem como a Lei 2.157/PMC/2007, e a Lei 1.951/PMC/2006 que foram alteradas pela Lei 3.520/PMC/2015.

Além de ser uma clara articulação dos procuradores jurídicos da Casa junto aos parlamentares em causa própria, a matéria em praticamente sua totalidade, vai contra a Lei Federal 173/2020 aprovada pelo Congresso Nacional e a Recomendação conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) e do Ministério Público Estadual (MP/RO) que alerta aos presidentes de Câmaras e prefeitos sobre a vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31.12.2021 ou enquanto perdurar a situação de pandemia.

Gratificações

Entre as regalias previstas aos procuradores no Projeto estão: 50% a 100% de gratificação especificadamente à eles; outros 20% de gratificação para exercerem funções já previstas em sua normalidade como as orientações técnicas em Sessões; pede dispensa de cumprimento da carga horária padrão exercida pelos demais servidores da Casa, e da assinatura da Folha de Ponto; cria o cargo de Diretor de Departamento Administrativo Jurídico; e nomeia eles próprios à coordenadores Contencioso Administrativo e Judicial para assim, serem beneficiados com as gratificações. Para tudo isso, o Projeto se respalda apenas na extinção do cargo de Procurador Geral da Casa, já previsto em Lei Municipal.

“Este Projeto além de ilegal, é imoral, e uma total afronta contra a população, ao TCE e ao MP. Em plena Pandemia, os procuradores querem se beneficiar pressionando os vereadores da Casa a aprovarem este Projeto absurdo. Sou 100% contra, e vou enviar ao Tribunal de Contas e no Ministério Público oficio pedindo maiores esclarecimentos sobre a ilegalidade deste tipo de Projeto”, afirma o vereador Corazinho.

De acordo com o parlamentar, a previsão é que o Projeto de Lei 15/21 seja colocado em votação na Sessão desta segunda-feira (22). “No que depender de mim, não será aprovado””, reforça o vereador Corazinho.

Assessoria vereador Corazinho

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