ACI repudia Medida Provisória que revoga obrigatoriedade de registro de jornalistas no Ministério do Trabalho

O presidente da Associação Cacoalense de Imprensa, jornalista Siderlandio Simões, informou que recebeu com perplexidade a notícia de que a Presidência da República, através da Medida Provisória 905/2019, revogou a obrigatoriedade de registro para atuação profissional de jornalistas (artigos do Decreto-Lei 972/1969) e de outras 11 profissões.

O STF já havia derrubado a obrigatoriedade do Diploma, há dez anos, mas manteve a obrigatoriedade do registro profissional junto ao Ministério do Trabalho e seus órgãos representativos. Agora, com essa MP de 12 de novembro, fica estabelecido o fim do controle para a profissão. Isto significa, segundo Simões, que uma atividade de natureza social, imprescindível à comunicação humana, agora pode ser exercida por qualquer pessoa, sem nenhum tipo de registro ou controle de sindicato ou associação, o que é péssimo para a sociedade.

“Entendemos que o presidente quer desregulamentar certas normas burocráticas para que os empregadores possam contratar mais profissionais, o que gerará emprego, mas o caminho não é esse. A atividade da informação precisa ser exercida com responsabilidade e intelectualidade, pois quanto a este último aspecto, em última análise os jornalistas são formadores de opinião. Por isso a profissão não pode ser exercida por pessoas não habilitadas”, diz.

Segundo Simões, é admissível que para o exercício pleno da profissão o trabalhador não tenha necessariamente que ter o diploma específico de comunicação social, pois há profissionais em diversas áreas como professores, médicos, engenheiros, cientistas, advogados, arquitetos, dentre outras, e até mesmo pessoas com apenas o ensino médio completo que estão capacitadas para redigir bons textos, mas mesmo assim é preciso que haja pelo menos registro no Ministério do Trabalho, Sindicatos ou Associações, para tornar possível filtrar o contingente, por conseguinte restando quem de fato tenha capacidade para elaborar textos de bom nível para mídias escritas ou se expressar com clareza nas suas funções em telejornais, rádios, TVs e outras mídias do gênero.

Outra observação da ACI, através de seu presidente e diretoria, diz respeito à criação da carteira “Verde e Amarela” e a alteração de diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os relacionados a controle de jornada diária e trabalho nos fins de semana para o setor de comércio e serviços, o que igualmente prejudica a categoria dos jornalistas profissionais. A jornada de trabalho de cinco horas diárias para jornalistas encontrava-se regulamentada no artigo 303 da CLT e sua ampliação para até duas horas diárias está prescrita no artigo 304. Mas, o agravante é que a MP estabeleceu o fim da notificação da ampliação de jornada aos órgãos de fiscalização.

“Não podemos concordar também com o abuso de edição de Medidas Provisórias, especialmente as que afetam categorias de trabalhadores, como é o caso dessa MP que atinge as profissões de jornalista, agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículo, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculo de diversões, técnico em segurança do trabalho e técnico em secretariado. Para alterações envolvendo essas categorias, seria necessário diálogo com as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, sindicatos e associações de classes”, afirma.

No ofício enviado ao senador da República Confúcio Moura, o qual será encaminhado também a outros membros da bancada na Câmara e no Senado, a ACI sugere que haja no esboço da respectiva Lei a ser votada um dispositivo que legitime tanto os sindicatos quanto as associações de jornalistas, que tenham cumprido um prazo superior a quatro anos de existência, como entidades de filtragem para admissão desses profissionais.

*Reportagem: Daniel Oliveira da Paixão

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